Deliberação n.º 1597/2005, de 6 de dezembro

Deliberação n.º 1597/2005. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 21 de Novembro de 2005:

Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - renovada, pelo período de dois anos, a licença especial para o exercício das funções de juiz no Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2005. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

22 de Novembro de 2005. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.