Deliberação n.º 16/2024, de 4 de janeiro

Deliberação n.º 16/2024

Assunção de encargos plurianuais para a aquisição de serviços de viagens, de alojamentos, de aluguer de viaturas e outros serviços similares para o Iscte-Instituto Universitário de Lisboa

O Iscte-Instituto Universitário de Lisboa, necessita contratar a aquisição de serviços de viagens, de alojamentos, de aluguer de viaturas e outros serviços similares para o Iscte-Instituto Universitário de Lisboa, para manter a normalidade do funcionamento das escolas, unidades de investigação, serviços gerais e reitoria.

Considerando que a referida aquisição tem associada uma dotação de 945.000,00 (euro) (novecentos e quarenta e cinco mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que a concretização de tal processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano económico que não o da sua realização, dado a sua execução ocorrer no ano de 2024, pelo que deverá cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho e Decreto-Lei n.º 197/1999, de 8 de junho;

Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias e que esta entidade não tem pagamentos em atraso;

Considerando que, à luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente, com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionada, (como é o caso em apreço), à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetiva sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da tutela da entidade adjudicante;

Considerando que, à luz do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e da tutela da entidade adjudicante

Considerando o Despacho de delegação de competências n.º 8350/2022, de 08 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 23 de julho;

Considerando que a abertura do referido procedimento de contratação não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em deliberação do Conselho de Gestão - Extensão de encargos, com a necessária publicação no Diário da República;

Nestes termos, determina-se o seguinte:

1 - Fica o Iscte-Instituto Universitário de Lisboa autorizado a assumir e a proceder à inscrição do encargo plurianual até ao montante financeiro de 945.000,00 (euro) (novecentos e quarenta e cinco mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, repartidos da seguinte forma:

Ano de 2024: 945.000,00(euro), acrescido de IVA, calculado à taxa legal para o efeito.

2 - A presente Deliberação produz efeitos à data da sua assinatura.

6 de dezembro de 2023. - A Reitora e Presidente do Conselho de Gestão, Maria de Lurdes Rodrigues.

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