Deliberação n.º 161/2018, de 14 de fevereiro

Deliberação n.º 161/2018

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 136/2012, de 2 de julho e n.º 7 do artigo 1.º dos Estatutos aprovados pela Portaria n.º 423/2012, de 28 de dezembro, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística delibera delegar na Secretária do Conselho Superior de Estatística, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento, as seguintes competências:

a) A autorização prévia das deslocações em território nacional, bem como o processamento das respetivas despesas de transporte e ajudas de custo;

b) A autorização do processamento das despesas de transporte e ajudas de custo nas deslocações ao estrangeiro.

A presente deliberação produz efeitos desde 15 de janeiro de 2018.

31 de janeiro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.

311102948