Deliberação n.º 1646/2006, de 27 de novembro

Deliberação n.º 1646/2006

Deliberação do conselho administrativo da Direcção-Geral da Autoridade Marítima n.º 4, de 31 de Outubro de 2006

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, reunido em 31 de Outubro de 2006, deliberou:

a) Delegar no director do Instituto de Socorros a Náufragos, capitão-de-mar-e-guerra RES Aniceto Garcia Esteves, a competência para, no âmbito do respectivo Instituto de Socorros a Náufragos, autorizar despesas:

1) Com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 4987,97, de acordo com o previsto na alínea a) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

2) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,97, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - Esta deliberação produz efeitos a partir da presente data.

31 de Outubro de 2006. - O Conselho Administrativo: Luís da Franca de Medeiros Alves, VALM, presidente - José Manuel Penteado e Silva Carreira, CALM, vogal - António Inácio Gonçalves Covita, CFR AN, secretário.