Deliberação n.º 1650/2008, de 13 de junho

Deliberação n.º 1650/2008

Fazendo uso das competências previstas no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.º s 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro e 45/2007, de 23 de Fevereiro e 90/2008, de 30 de Maio;

Considerando o disposto no n.º 7 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio;

A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior delibera o seguinte:

1.º

Classificação final do ensino secundário a atribuir aos candidatos cujo diploma, nos termos da lei, não inclua essa classificação

Para efeitos de candidatura ao ensino superior, a classificação final do curso do ensino secundário a atribuir aos estudantes cuja conclusão e certificação de nível secundário não inclua essa classificação, é a que resulta da classificação, ou da média das classificações obtidas nos exames nacionais do ensino secundário que se constituam como provas de ingresso para o par estabelecimento/curso a que pretendem concorrer.

30 de Maio de 2008. - O Presidente da Comissão, Virgílio Meira Soares.