Deliberação n.º 1659/2005, de 15 de dezembro

Deliberação n.º 1659/2005. - 1 - Pela deliberação n.º 16 349/2005, de 6 de Julho (Diário da República, 2.ª série, n.º 143), o CD deste Instituto procedeu à delegação de diversas competências, sem a faculdade de subdelegar, nos licenciados Alice da Conceição Zamora Luzio, Isabel Maria Vilela dos Santos e Miguel Rego Costa Soares de Oliveira. Importa proceder a algumas alterações à referida delegação de competências, nos seguintes termos:

a) Os n.os 2, 3 e 6 da delegação de competências passam a ter a seguinte redacção:

"2 - Autorizar as deslocações em serviço dentro do território nacional que se mostrem indispensáveis, bem como a respectiva despesa.

3 - Injustificar faltas, bem como proceder à sua justificação e à aposição de vistos, nos termos dos artigos 21.º e 71.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

6 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, bem como as regalias dele decorrentes."

b) São aditados à referida deliberação os seguintes números:

"10 - Autorizar o gozo de férias, bem como as respectivas alterações.

11 - Aprovar os horários de trabalho dos funcionários da respectiva delegação regional."

2 - A presente deliberação produz efeitos desde a data da sua assinatura.

23 de Novembro de 2005. - O Conselho Directivo: Luís Manuel Cunha Ribeiro, presidente - Pedro Homem e Sousa, vogal - José Pedro Lopes, vogal.