Deliberação n.º 1666/2005, de 16 de dezembro

Deliberação n.º 1666/2005. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do preceituado no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, e no uso da faculdade conferida pelo despacho n.º 21 437/2005, de 14 de Setembro, da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 12 de Outubro de 2005, o conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central) delibera delegar e subdelegar na enfermeira-directora Eduína da Silva Cabral de Melo a competência para a prática dos actos abaixo indicados:

1.1 - Autorizar a realização de estágios e visitas de estudo no Centro Hospitalar de Lisboa a enfermeiros em formação cujas escolas os solicitem;

1.2 - Proceder à afectação e à movimentação interna do pessoal de enfermagem;

1.3 - Homologar as avaliações de desempenho dos enfermeiros;

1.4 - Autorizar enfermeiros pertencentes ao Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central) a integrar júris de concursos em outras instituições;

1.5 - Autorizar, relativamente ao pessoal de enfermagem, a inscrição e a participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional e desde que delas não resultem encargos directos para o Centro Hospitalar de Lisboa;

1.6 - Autorizar, relativamente ao pessoal de enfermagem, a inscrição e a participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, incluindo as destinadas a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito comunitário, desde que delas não resultem encargos para o Centro Hospitalar de Lisboa;

1.7 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como aprovar o respectivo plano anual no que diz respeito ao pessoal de enfermagem, devidamente informados pelo Serviço de Gestão de Recursos Humanos;

1.8 - Aprovar os horários mensais do pessoal de enfermagem;

1.9 - Emitir parecer sobre a celebração de protocolos entre o Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central) e outras instituições de ensino do sector público ou privado, desde que os mesmos refiram a área de enfermagem.

2 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005, e com ela ficam ratificados todos os actos que no uso dos poderes ora delegados e subdelegados tenham sido praticados pela enfermeira-directora.

8 de Novembro de 2005. - O Director de Serviços, Inácio Oliveira.