Deliberação n.º 168/2000, de 17 de fevereiro

Deliberação n.º 168/2000. - Torna-se público que o conselho administrativo dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Coimbra, em reunião de 31 de Dezembro, deliberou o seguinte:

"De acordo com o estipulado no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e com o previsto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delibera o conselho administrativo:

1 - Delegar no presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Dr. Carlos César Coelho Viana Ramos, as competências que lhe são atribuídas para a prática de todos os actos decisórios no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - Delegar no vice-presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, engenheiro Flávio dos Santos Ferreira, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de serviços e aquisição de bens até ao montante de 1000 contos.

3 - Ratificar os actos praticados pelo presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Dr. Carlos César Coelho Viana Ramos, e pelo vice-presidente engenheiro Flávio dos Santos Ferreira, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no âmbito das matérias delegadas."

31 de Dezembro de 1999. - O Vice-Presidente, Flávio dos Santos Ferreira.