Deliberação n.º 1681/2003, de 31 de outubro

Deliberação n.º 1681/2003. - 260.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística - Actualização do Código da Divisão Administrativa, revisão de 1994. - Considerando que o Código da Divisão Administrativa, revisão de 1994, foi aprovado para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN) pela 86.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE), tendo sido posteriormente publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 17 de Fevereiro de 1995;

Tendo em consideração as alterações registadas na divisão administrativa do País aprovadas pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores e pela Assembleia da República e publicadas no Diário da República n.os 140, 193 e 196, de 20 de Junho de 2003, de 22 e de 26 de Agosto de 2003, respectivamente, as quais implicam uma actualização ao Código em vigor no âmbito do SEN;

Considerando ainda que das actualizações que venham a ser aprovadas deverá ser dado amplo conhecimento aos principais produtores e utilizadores de informação estatística:

Nos termos do artigo 10.º, n.º 10, alíneas b) e d), da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, e de acordo com as competências previstas no n.º 2 do anexo D da 140.ª deliberação do CSE e ainda nos termos do artigo 16.º, n.º 1-B), do regulamento interno do CSE, a Secção Permanente de Planeamento, Coordenação e Difusão delibera aprovar para divulgação por publicação no Diário da República as alterações a introduzir ao Código da Divisão Administrativa, revisão de 1994, que se incluem em anexo.

10 de Outubro de 2003. - O Presidente da Secção Permanente de Planeamento, Coordenação e Difusão, Orlando Caliço. - A Secretária do Conselho Superior de Estatística, Maria Margarida Lobo da Conceição Madaleno.

ANEXO

Freguesias novas

Código ... Freguesia ... Concelho ... Distrito

(ver nota *) 030874 ... Corvite ... Guimarães ... Braga.

(ver nota *) 171318 ... Lixa do Alvão ... Vila Pouca de Aguiar ... Vila Real.

(ver nota *) 141002 ... Nossa Senhora de Fátima ... Entroncamento ... Santarém.

Freguesias com alteração de designação

(ver documento original)

(nota *) A alteração entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.