Deliberação n.º 1697/2006, de 7 de dezembro

Deliberação n.º 1697/2006

Por deliberação do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça de 18 de Outubro de 2006;

Considerando que em 19 de Julho de 2006 ocorreu a cessação da comissão de serviço da chefe de divisão de Gestão dos Recursos Humanos e Administrativos;

Considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de funções em regime de gestão corrente não poderá exceder o prazo de 90 dias;

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º do mesmo diploma prevê que em caso de vacatura de lugar os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição;

Considerando que, nos termos do PRACE, os Serviços Sociais do Ministério da Justiça serão extintos e objecto de fusão com a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, o que implicará que eventuais situações de substituição possam subsistir por mais de 60 dias:

Delibera-se, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do diploma supracitado, o seguinte:

1 - A manutenção das funções dirigentes, em regime de substituição, da chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos e Administrativos, licenciada Elisa da Silva Flores, técnica superior principal do quadro da Direcção-Geral da Administração Pública.

2 - A presente deliberação produz efeitos a 19 de Outubro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Novembro de 2006. - O Vogal do Conselho de Direcção, João Carlos Ouro Sardinha.