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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 17/2013, de 8 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Continuação do exercício de funções na CADA, durante o ano de 2013, por parte dos trabalhadores que nisso manifestem interesse
TEXTO
Deliberação n.º 17/2013
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) reconhece o fundado interesse em continuar a contar com o pessoal que aqui exerce funções, em mobilidade, durante o ano de 2013, desde que se verifique, por parte do mesmo, manifestação de vontade nesse sentido.
Constando da Proposta de Lei n.º 496/2012, de 10 de outubro de 2012 (relativa ao Orçamento de Estado para 2013), a possibilidade de, por acordo entre as partes, serem excecionalmente prorrogadas as situações de mobilidade durante o ano de 2013, a CADA delibera, no pressuposto de que o Orçamento de Estado para 2013 conterá norma de idêntico conteúdo, que, durante o próximo ano, os referidos trabalhadores continuem a exercer funções nesta Comissão, em regime de mobilidade, desde que nisso manifestem interesse.
18 de dezembro de 2012. - O Presidente da CADA, António José Pimpão.
206636893