Deliberação n.º 1749-A/2016, de 11 de novembro

Deliberação n.º 1749-A/2016

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 28 de outubro de 2016, ao abrigo do disposto nas alíneas h) e cc), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, conjugado com o disposto na Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, com a redação que foi introduzida pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro e pela Portaria n.º 654/2010 de 11 de agosto, para efeitos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, alterado e republicado pela deliberação n.º 1551/2015, de 6 de agosto deliberou, por unanimidade, aprovar o seguinte:

1 - Lotes de Processos e Lotes de Escalas de Prevenção

Considerando não se justificar a existência de lotes de processos e/ou lotes de escalas de prevenção em qualquer comarca de Portugal continental ou das Regiões Autónomas, a próxima candidatura para participação no sistema do acesso ao direito não contemplará essas modalidades de prestação de serviços.

2 - Processo de Inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

2.1 - Prazo de Apresentação de Candidaturas

O prazo para apresentação das candidaturas para participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais decorre entre as 16h00 m do dia 02 de dezembro de 2016 e as 24h00 m do dia 16 de dezembro de 2016, hora legal de Portugal continental.

2.2 - Apresentação da candidatura

Para apresentação da candidatura ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais, o candidato deverá aceder à Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados, introduzindo o nome de utilizador e a palavra passe, elementos enviados pela Ordem dos Advogados para acesso a tal área.

Após a apresentação da candidatura, o formulário de inscrição não pode ser alterado.

2.3 - Formulário de Inscrição

O formulário de inscrição estará disponível na Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados no período acima fixado para apresentação de candidatura.

Os dados enunciados nos números 3 e 4, do artigo 3.º do Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, alterado e republicado pela deliberação n.º 1551/2015, de 6 de agosto, são obrigatoriamente indicados e constituem campos de preenchimento obrigatório no formulário de inscrição.

2.4 - Acesso à Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados

Os elementos de acesso à Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados (nome de utilizador e palavra passe) cujo pedido seja recebido pelo Conselho Geral entre os dias 28 de novembro e 15 de dezembro de 2016, serão remetidos para o domicílio profissional do Advogado requerente, mediante correio registado no dia útil imediatamente subsequente. Os pedidos rececionados após as 16h serão processados no dia útil seguinte.

A título excecional e durante o prazo de apresentação de candidatura ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais, os serviços do Departamento Informático do Conselho Geral poderão também assegurar a entrega dos elementos de acesso à Área Reservada (nome de utilizador e palavra passe) aos Advogados Estagiários, a pedido destes, observando-se neste caso, os termos e prazos acima definidos.

3 - Quotas da Ordem dos Advogados

Para efeitos de apresentação de candidatura com vista à participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, os Advogados têm que proceder à regularização das quotas em dívida até ao dia 25 de novembro de 2016, utilizando as referências disponíveis para pagamento Multibanco ou mediante envio de vale postal ou cheque bancário desde que rececionado pelo Departamento Financeiro do Conselho Geral até essa data, ou diretamente no Departamento Financeiro do Conselho Geral por multibanco, cheque ou em dinheiro.

Entende-se por regularização das quotas o pagamento integral de todas as quotas em dívida até ao mês de outubro de 2016, inclusive.

4 - Estado da Inscrição

4.1 - Levantamento da suspensão da inscrição dos Advogados

Os candidatos a participar no sistema de acesso ao direito e aos tribunais cuja inscrição se encontre suspensa terão que apresentar o requerimento de levantamento de suspensão da inscrição, instruído nos termos do disposto no Regulamento n.º 232/2007, de 4 de novembro, até ao dia 23 de novembro de 2016.

4.2 - Alterações ao estado da inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários

Qualquer alteração ao estado da inscrição de Advogado ou de Advogado Estagiário efetuada em data posterior a 02 de dezembro será refletida no sistema informático que gere o processo de candidatura ao acesso ao direito e aos tribunais, no prazo de 24 horas após ter sido registada no Sistema Informático da Ordem dos Advogados.

9 de novembro de 2016. - A Presidente do Conselho Geral, Elina Fraga.

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