Deliberação n.º 177/2003, de 4 de fevereiro

Deliberação n.º 177/2003. - 1 - Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, ao abrigo da alínea a) do artigo 40.º daquele diploma, dos Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-B/2002, de 7 de Novembro, na sequência da reunião realizada em 22 de Janeiro de 2003, o conselho de administração do IEP deliberou:

§ único. Revogar as competências delegadas nos gestores de empreendimentos, engenheiro João Albino Correia Grade e engenheiro José Emídio Modesto de Oliveira, no âmbito da gestão dos respectivos empreendimentos, que haviam sido conferidas através da deliberação n.º 7/2003, de 11 de Dezembro de 2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2003.

2 - A presente deliberação produz efeitos após a sua publicação.

22 de Janeiro de 2003. - O Conselho de Administração: José Luís Ribeiro dos Santos, presidente - João Manuel de Sousa Marques, vice-presidente - Rui Filipe Moura Gomes, vogal - Maria Cristina da Cunha Honório Paulino Resende Elvas, vogal - Artur José Pontvianne Homem de Trindade, vogal.