Deliberação n.º 1773/2003 - AP, de 23 de dezembro

Deliberação n.º 1773/2003 - AP. - Por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo de 29 de Outubro de 2003, proferida no âmbito da competência subdelegada pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Despacho n.º 18 925/2002, de 26 de Agosto):

Paulo Jorge Espiga Alexandre - ratificadas as deliberações do conselho de administração da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa de 1 de Setembro e 20 de Outubro de 2003, que autorizaram a celebração de contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º-A do Estatuto de Serviço Nacional de Saúde, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março, para o exercício de funções equiparadas a técnico superior de 2.ª classe do regime geral, pelo período de três meses, com produção de efeitos a 1 de Setembro de 2003. [Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

18 de Novembro de 2003. - O Vogal do Conselho de Administração, Amândio Antunes.