Deliberação n.º 1804-A/2016, de 23 de novembro

Deliberação n.º 1804-A/2016

Deliberação do Conselho de Gestão

CG.02/11/2016

Extensão de encargos

A Universidade do Porto (U.Porto) pretende contratar a aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica para várias entidades constitutivas, ao abrigo do Acordo-Quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental - Lote 8: Agregado (BTN, BTE, MT, AT, MAT, IP), estabelecido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) (AQ-ELE 2015).

Considerando que a referida aquisição de serviços tem associada uma dotação de (euro)13.562.594,42 (treze milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro euros e quarenta e dois cêntimos), com I.V.A. incluído à taxa legal em vigor;

Considerando que a concretização de tal processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano económico que não o da sua realização, assim como em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato, pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017, considerando-se automaticamente renovado por idêntico período, até ao limite de duas renovações (desde que não seja denunciado por escrito, por qualquer uma das partes), deverá cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;

Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do seu orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;

Considerando que, à luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;

Considerando que, à luz do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 4 do mesmo diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

Considerando o Despacho de delegação de competências n.º 3628/2016, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março;

Considerando, assim, que urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros imanentes ao referido processo de contratação nos anos económicos de 2017, 2018 e 2019;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e o disposto nos termos conjugados da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.º 1 e 2, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3628/2016, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março, determina-se o seguinte:

1 - Fica a U.Porto autorizada a proceder à inscrição e repartição dos encargos relativos à aquisição de serviços supra referida, que não excedam a despesa global de (euro)13.562.594,42 (treze milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro euros e quarenta e dois cêntimos), com I.V.A. incluído à taxa legal em vigor;

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato suprarreferido serão distribuídos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:

a) Em 2017 - (euro)3.924.557,76 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete euros e setenta e seis cêntimos), com I.V.A. incluído à taxa legal em vigor, na fonte de financiamento 510 Receita própria do ano;

b) Em 2018 - (euro)4.819.018,33 (quatro milhões, oitocentos e dezanove mil, dezoito euros e trinta e três cêntimos), com I.V.A. incluído à taxa legal em vigor, na fonte de financiamento 510 Receita própria do ano;

c) Em 2019 - (euro)4.819.018,33 (quatro milhões, oitocentos e dezanove mil, dezoito euros e trinta e três cêntimos), com I.V.A. incluído à taxa legal em vigor, na fonte de financiamento 510 Receita própria do ano;

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior;

4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Universidade do Porto, para os anos de 2017, 2018 e 2019, na rubrica 02.02.01 Aquisição de bens e serviços - Aquisição de serviços - Encargos das instalações;

5 - A presente Deliberação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de novembro de 2016. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, Sebastião Feyo de Azevedo.

210033918