Deliberação n.º 1821-A/2016, de 25 de novembro

Deliberação n.º 1821-A/2016

Deliberação do Conselho de Gestão

CG.03/11/2016

Extensão de encargos

A Universidade do Porto (U.Porto) pretende contratar a aquisição de seguros de acidentes de trabalho e acidentes pessoais.

Considerando que a referida aquisição de serviços tem associada uma dotação de (euro)199.999,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove euros), isenta de I.V.A.;

Considerando que a concretização de tal processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano económico que não o da sua realização, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de um ano, compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017, deverá cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;

Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do seu orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;

Considerando que, à luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;

Considerando que, à luz do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 4 do mesmo diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

Considerando o Despacho de delegação de competências n.º 3628/2016, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março;

Considerando que a abertura do referido procedimento de contratação não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em deliberação do Conselho de Gestão - Extensão de encargos, com a necessária publicação no Diário da República;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e o disposto nos termos conjugados da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.º 1 e 2, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3628/2016, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março, determina-se o seguinte:

1 - Fica a U. Porto autorizada a proceder à inscrição dos encargos relativos à aquisição suprarreferida, que não excedam a despesa global de (euro)199.999,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove euros), isenta de I.V.A.;

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato suprarreferido serão inscritos na fonte de financiamento 510 Receita própria do ano;

3 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas, a inscrever no orçamento da Universidade do Porto, para o ano de 2017, nas seguintes rubricas:

a) Aquisição de seguros de acidentes de trabalho - (euro)166.688,08 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito euros e oito cêntimos) - 01.03.09 Despesas com o pessoal - Segurança social - Seguros;

b) Aquisição de seguros de acidentes pessoais - (euro)33.310,92 (trinta e três mil, trezentos e dez euros e noventa e dois cêntimos) - 02.02.12.B0.00 Aquisição de bens e serviços - Aquisição de serviços - Seguros - Outras.

4 - A presente Deliberação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de novembro de 2016. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, Sebastião Feyo de Azevedo.

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