Deliberação n.º 197/2004, de 17 de fevereiro

Deliberação n.º 197/2004. - Subdelegação de competências no presidente do conselho directivo. - 1 - No uso do poder conferido pelo n.º 5 do despacho n.º 21 651/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003, o conselho directivo subdelega, com poderes de subdelegação, no seu presidente, licenciado José Afonso Mouralak Ribeiro de Castro, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras actividades semelhantes de reconhecido interesse, que se realizem no estrangeiro, as quais, em qualquer caso, devem envolver o número de funcionários e agentes estritamente necessário e ser sempre realizadas com salvaguarda do normal funcionamento dos serviços, sem prejuízo da observância do disposto na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, na redacção conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/97, de 2 de Outubro, quanto às deslocações aí previstas;

1.2 - Autorizar as deslocações de funcionários e agentes ao estrangeiro previstas em plano aprovado, bem como as não previstas, relativamente às quais, pelo menos parcialmente, as despesas de viagem ou as correspondentes ajudas de custo sejam suportadas pela entidade organizadora, ainda que a título de reembolso, sem prejuízo da observância do disposto na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, na redacção conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/97, de 2 de Outubro;

1.3 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e de longa duração, previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 73.º e nos artigos 76.º e 78.º, bem como autorizar o respectivo regresso ao serviço, nos termos do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

1.4 - Autorizar a equiparação a bolseiro no País, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto;

1.5 - Autorizar a equiparação a bolseiro fora do País, nos termos e nos casos previstos no Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto;

1.6 - Aprovar os programas de provas de conhecimentos a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

2 - A presente deliberação produz efeitos desde 19 de Setembro de 2003, com ela ficando ratificados todos os actos no entretanto praticados pelo referido dirigente.

30 de Dezembro de 2003. - O Conselho Directivo: (Assinaturas ilegíveis.)