Deliberação n.º 214/2006 - AP, de 24 de janeiro

Deliberação n.º 214/2006 - AP. - Declaração de utilidade pública. - Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, que, sob proposta da Câmara Municipal de Castro Marim tomada em reunião de 7 de Dezembro de 2005, no âmbito da execução do Plano de Pormenor da Quinta das Choças, por deliberação da Assembleia Municipal de Castro Marim de 22 de Dezembro de 2005, em cumprimento do disposto no artigo 14.º, n.º 2, do Código das Expropriações, foi declarada a utilidade pública e investidura da posse administrativa, com carácter de urgência, da expropriação das seguintes parcelas de terreno:

a) Artigo 50 da secção AA da freguesia do Azinhal, com a área total a expropriar de 270 m2, omisso no registo predial, da propriedade, com dúvidas sobre a titularidade dos direitos a expropriar, de Almada de Ouro - Investimentos Turísticos, Lda.;

b) Artigo 52 da secção AA da freguesia do Azinhal, com a área total a expropriar de 380 m2, descrito no registo predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 434, da propriedade, com dúvidas sobre a titularidade dos direitos a expropriar, de Balbina Vaz Palma e de Almada de Ouro - Investimentos Turísticos, Lda.;

c) Artigo 64 da secção AA da freguesia do Azinhal, com a área total a expropriar de 8620 m2, descrito no registo predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 119, da propriedade, com dúvidas sobre a titularidade dos direitos a expropriar, de José da Silva Ruivo Madeira, José Maria Palma Ruivo e Maria Helena Fabião de Carvalho, Fernando Manuel Palma Ruivo e Maria Celeste Mendes Palma Ruivo, António Augusto Palma Ruivo e Maria Manuela Bastos Fernandes Palma Ruivo, e Almada de Ouro - Investimentos Turísticos, Lda.;

d) Artigo 7 da secção BV da freguesia do Azinhal, com a área total a expropriar de 3960 m2, descrito no registo predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 470, da propriedade, com dúvidas sobre a titularidade dos direitos, de Maria Rita Brás, António Maria Marques Viegas e Maria Bárbara Laurência Rodrigues Marques Viegas, Ezequiel Marques Viegas e Maria de Lurdes Rodrigues Dias Marques Viegas;

e) Artigo 23 da secção BV da freguesia do Azinhal, com a área total a expropriar de 2320 m2, descrito no registo predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 273, da propriedade, com dúvidas sobre a titularidade dos direitos, de José da Silva Ruivo Madeira, José Maria Palma Ruivo e Maria Helena Fabião de Carvalho, Fernando Manuel Palma Ruivo e Maria Celeste Mendes Palma Ruivo, António Augusto Palma Ruivo e Maria Manuela Bastos Fernandes Palma Ruivo, e Almada de Ouro - Investimentos Turísticos, Lda.;

f) Artigo 8 da secção X da freguesia do Azinhal, com a área total a expropriar de 520 m2, descrito no registo predial na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 292, da propriedade, com dúvidas sobre a titularidade dos direitos, de Domingos António e de Almada de Ouro - Investimentos Turísticos, Lda.;

g) Artigo 27 da secção Z da freguesia do Azinhal, com a área total a expropriar de 720 m2, omisso no registo predial, da propriedade, com dúvidas sobre a titularidade dos direitos a expropriar, de Rita Vaz Palma Borges Serafim.

22 de Dezembro de 2005. - O Presidente, Lino Dias Miguel.