Deliberação n.º 2205/2014, de 4 de dezembro

Deliberação n.º 2205/2014

Revogação da deliberação que aprovou a alteração ao Plano Diretor Municipal de Loures na área do concelho de Odivelas

Susana de Carvalho Amador, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público que foi deliberada, por unanimidade, na 12.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, de 18.06.2014, a revogação das alterações ao plano diretor municipal de Loures aprovadas na 17.ª reunião ordinária a Câmara Municipal de Odivelas, de 05.09.2012.

Através das alterações objeto de revogação foi efetuada a correção material da Carta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Loures, na área correspondente aos limites do bairro da Tomada do Capão, freguesia de Caneças, de forma a permitir a reconversão do bairro em causa.

No entanto, o procedimento de reconversão do bairro Tomada do Capão, que se pretendia viabilizar através da alteração ao PDM, foi declarado deserto, por causa imputável aos interessados.

Acrescendo ainda, o facto de ter sido questionado o procedimento de alteração do PDM, atenta a natureza das alterações (reclassificação do solo).

Face ao exposto, registado o desinteresse dos proprietários, subsistindo dúvidas quando à regularidade do procedimento de alteração e encontrando-se em curso a elaboração do novo PDM para o Município de Odivelas, foi revogada, na 12.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, de 18.06.2014. nos termos dos artigos 138.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, de 05.09.2012, relativa à Correção Material e Retificação do PDM, para o Bairro da Tomada do Capão, publicada no Diário da República de 11.02.2013.

Em obediência ao estipulado na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, por força do n.º 1 do artigo 96.º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 143.º do CPA, mais se publica, a final, transcrição de extrato do teor da Ata da reunião supra referida, contendo a deliberação que aprovou a presente alteração.

Publique-se ainda no Boletim Municipal, em dois jornais diários, dois semanários de expansão nacional e local e na página da internet da Câmara Municipal de Odivelas.

29 de setembro de 2014. - A Presidente da Câmara Municipal, Susana de Carvalho Amador.

Deliberação

Minuta da ata da 12.ª reunião ordinária de 2014-07-18 da Câmara Municipal de Odivelas

No dia 18 de junho de 2014, pelas nove horas e cinquenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Odivelas nas instalações dos Paços do Concelho - Quinta da Memória, em Odivelas:

3.2 - Proposta de revogação da deliberação que aprovou a alteração ao PDM (Loures) Odivelas - Bairro Tomada do Capão. (GPE)

Deliberado, por unanimidade, de acordo com o proposto na informação 004/DPUPE/FL/14, de 06-06-14, com despacho do Senhor Vereador Paulo César Teixeira, aprovar a revogação, da deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, 05 de setembro de 2012, relativa à Correção Material e Retificação do PDM, para o Bairro da Tomada do Capão, publicada no Diário da República de 11 de setembro de 2013.

O Senhor Vereador Rui Francisco, pela bancada da CDU, proferiu uma declaração de voto, que será transcrita em ata.

Odivelas, 18 de junho de 2014. - A Presidente da Câmara Municipal, Susana de Carvalho Amador.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

26746 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_26746_1.jpg"

26746 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_26746_2.jpg

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