Deliberação n.º 2299/2015, de 18 de dezembro

Deliberação n.º 2299/2015

De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, o acesso aos documentos administrativos exerce-se, entre outros, por meio da reprodução por fotocópia ou com o recurso a qualquer outro meio técnico, designadamente visual, sonoro ou eletrónico, e o n.º 1 do artigo 12.º estipula que a reprodução se fará num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar.

Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, o encargo financeiro da reprodução de documentos, deve corresponder à soma dos encargos proporcionais com a utilização de máquinas e ferramentas e dos custos dos materiais usados e do serviço prestado, sem que, porém, ultrapasse o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente.

Quanto às certidões, a CADA entende não deve ser ultrapassado o valor médio praticado no "mercado" devendo ser usado o referencial do Código do Notariado.

O referencial dos preços a cobrar pela reprodução de documentos administrativos, decorrente do Despacho n.º 8617/2002, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de abril, tem mais de 13 anos, pelo que importa também fixar, em tabela única, os valores e suportes atualizados para a reprodução de documentos e para outros serviços/informações, prestados pelo ICA, com caráter de regularidade.

De acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, constituem receitas próprias do ICA o produto da venda de bens e serviços prestados.

Atendendo ao disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, conjugado com o estatuído na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação do Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, o Conselho Diretivo, delibera aprovar a tabela de preços em anexo.

23 de novembro de 2015. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Serras Pereira.

Emissão de certidões e certificação de documentos

Certidões - (euro)15,00 acrescido do custo dos documentos que eventualmente acompanhem a certidão.

Fotocópias certificadas - (euro) 5,00

Reprodução de documentos

Reprodução em papel (fotocópia, a preto e branco):

Formato A4, por página - (euro) 0,10

Formato A3, por página - (euro) 0,15

Reprodução em papel (fotocópia a cores)

Formato A4, por página - (euro) 0,25

Formato A3, por página - (euro) 0,50

Reprodução em suporte informático (por cada documento reproduzido):

CD-R, capacidade até 750 Mb - (euro) 5,00

DVD-R, capacidade até 4,7 Gb - (euro) 7,50

Pen, capacidade 1 Gb - (euro) 10,00

Pen, capacidade 4 Gb - (euro) 20,00Notas

1 - Aos valores em tabela não acresce Importo sobre Valor Acrescentado.

2 - A reprodução de documentação em suporte informático, está sujeita à disponibilidade do mesmo.

3 - As entidades ou instituições que prossigam exclusivamente fins não lucrativos suportarão apenas 75 % dos custos fixados.

4 - Os cidadãos que, nos termos da lei, beneficiem de apoio judiciário ou que necessitem de reproduções de documentos necessários à sua obtenção ficam isentos do pagamento.

209179401