Deliberação n.º 230/2005, de 24 de fevereiro

Deliberação n.º 230/2005. - 284.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística. - Aprovação, para fins estatísticos, de alterações à tabela de crimes registados. - A tabela de crimes registados foi aprovada para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN) pela 148.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE), de 8 de Janeiro de 1998, tendo sido objecto de aditamentos posteriores, aprovados pela 160.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística, de 6 de Novembro do mesmo ano.

Considerando a actual necessidade de adequar a tabela a um conjunto de alterações legais, resultantes quer da actualização da legislação em que esta se baseia quer do novo modelo de recolha de dados estatísticos do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (Projecto Hermes);

Considerando o imperativo de coordenação de todos os intervenientes na produção estatística no âmbito do SEN e a necessidade de normalização dos vários instrumentos técnico-científicos, designadamente ao nível das nomenclaturas;

Considerando as linhas gerais da actividade estatística nacional e respectivas prioridades, para o período de 2003-2007, aprovadas pelo Conselho Superior de Estatística, na 247.ª deliberação, de 28 de Janeiro de 2003, as quais estabelecem, no n.º 63:

"Promover a integração dos sistemas de classificação usados pelos fornecedores de informação com os sistemas de conceitos e nomenclaturas do SEN."

A secção permanente de planeamento, coordenação e difusão delibera, na sua reunião de 18 de Janeiro de 2005, de acordo com as competências previstas no anexo D, n.º 2, alínea e), da 140.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística:

1 - Aprovar a tabela de crimes registados, que se anexa a esta deliberação e dela faz parte integrante.

2 - Recomendar que a tabela de crimes registados seja adoptada por todas as entidades da Administração Pública, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, em actos ou procedimentos administrativos passíveis de aproveitamento para fim estatístico e de forma a potenciar o respectivo aproveitamento, em especial no caso das entidades cuja informação é utilizada na produção estatística oficial na área da justiça.

25 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Secção, João Cadete de Matos. - A Secretária do Conselho Superior de Estatística, Margarida Madaleno.

Tabela de crimes registados

(ver documento original)