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Ato Original
Análise Jurídica
Deliberação n.º 231/2005. - Na minha ausência por gozo de férias no dia 7 de Fevereiro do ano em curso, e no uso da competência própria, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, designo a vogal do conselho de direcção licenciada Maria Luísa Baptista Ribeiro Pereira minha substituta legal.
4 de Fevereiro de 2005. - O Presidente do Conselho de Direcção, João Paulo Barata Catarino Tavares.