Deliberação n.º 2370/2010, de 20 de dezembro

Deliberação n.º 2370/2010

O Regulamento dos Avisadores Especiais aprovado pela Portaria n.º 311C/2005, de 24 de Março, é o diploma que vem estabelecer as características e condições de autorização para a instalação de avisadores sonoros especiais e avisadores luminosos especiais de cor azul e amarela.

Competindo ao IMTT, I. P., a concessão daquelas autorizações, importa harmonizar a actuação dos serviços desconcentrados nesta matéria.

Assim o conselho directivo do IMTT, I. P., em reunião ordinária realizada em 27 de Outubro de 2010, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril, delibera:

1 - Os pedidos de emissão de autorização para a instalação de avisadores sonoros e luminosos especiais nos termos previstos pelo citado Regulamento devem ser apresentados nos serviços regionais deste instituto e instruídos com os seguintes documentos:

Requerimento em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 10.º do Regulamento;

Documentos referidos na alínea b) do mesmo artigo.

2 - As autorizações de instalação de avisadores sonoros ou luminosos especiais concedidos por este instituto têm a validade máxima de três anos, renovável mediante o pagamento da taxa legal em vigor para a emissão da correspondente autorização, sem prejuízo de poder ser fixado prazo inferior correspondente à duração do serviço subjacente àqueles pedidos.

3 - O modelo de autorização é o constante do anexo à presente deliberação.

4 - As autorizações emitidas são numeradas anualmente, de forma sequencial e por serviço regional, devendo ainda, serem assinadas e carimbadas e mantido um registo actualizado das autorizações concedidas.

5 - Enviar para publicação no Diário da República o conteúdo da presente deliberação.

27 de Outubro de 2010. - O Vogal, Jorge Batista e Silva, Presidente do IMTT, I. P., nos termos do artigo 15.º do C.P.A.

ANEXO

(ver documento original)

204061797