Deliberação n.º 239/2001, de 13 de fevereiro

Deliberação n.º 239/2001. - 1 - No dia 21 de Maio de 1999, a Alta Autoridade para a Comunicação (AACS) recebeu, a coberto de ofício do Instituto da Comunicação Social, o processo relativo ao pedido de renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de TSF, de que é titular TSF - Rádio Jornal Lisboa, Lda., para, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, ser emitida a devida deliberação.

2 - A AACS, para cumprimento desta sua competência, analisou, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio, os seguintes elementos:

2.1 - Requerimento para autorização da renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora;

2.2 - Cópia do alvará para o exercício de radiodifusão sonora no concelho de Lisboa;

2.3 - Cópia da licença radioeléctrica para emitir em FM, na frequência de 89,5 MHz;

2.4 - Cópia do pacto social da requerente;

2.5 - Declarações de que a requerente e cada uma das pessoas singulares que a integram não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão;

2.6 - Linhas gerais de programação e mapa dos programas a emitir e respectivo horário;

2.7 - Estatuto editorial da TSF;

2.8 - Memória descritiva da actividade desenvolvida nos últimos dois anos;

2.9 - Informação relativa às contas dos últimos dois anos de exercício.

3 - Da análise dos referidos elementos, conclui-se que a TSF - Rádio Jornal de Lisboa, Lda.:

3.1 - Requereu à AACS a renovação do seu alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de TSF, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 130/97;

3.2 - Detém esse alvará desde 6 de Março de 1989, pelo que se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 130/97, de validade de 10 anos para uma rádio de cobertura local;

3.3 - Detém licença radioeléctrica passada pelo Instituto de Comunicações de Portugal;

3.4 - Apresentou cópia do respectivo pacto social;

3.5 - Respeita o estipulado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 130/97, uma vez que declarou não deter participação em mais de cinco operadores de radiodifusão;

3.6 - Dado que, na sequência de parecer favorável desta Alta Autoridade emitido em 22 de Outubro de 1997, a TSF foi classificada como rádio temática informativa, pelo despacho do Secretário de Estado da Comunicação Social n.º 11 023/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 13 de Novembro de 1997, a sua grelha de programas e respectivo horário e as linhas gerais da programação que emite consideram-se adequadas para este tipo de operador;

3.7 - Dispõe de um estatuto editorial elaborado nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 87/88, de 30 de Junho, alterado pela Lei n.º 2/97, de 18 de Janeiro, encontrando-se o mesmo depositado nesta Alta Autoridade, de acordo com o previsto no artigo 3.º da mesma Lei n.º 2/97;

3.8 - A actividade dominante da TSF de cobertura noticiosa de acontecimentos nacionais e internacionais, desenvolvida nos últimos dois anos, corresponde à sua classificação de rádio temática informativa;

3.9 - A informação económico-financeira relativa a exercícios anteriores disponibilizada pela TSF - Rádio Jornal Lisboa, Lda., apresenta resultados negativos.

No entanto, este aspecto da gestão da TSF tem de ser compaginado com o facto, também salientado nesses exercícios, de decorrer um processo de reestruturação que visa a inversão dessa tendência.

4 - Nestes termos, analisado o processo relativo ao pedido de renovação do alvará em causa e encontrando-se satisfeitas as normas legais atinentes, a AACS, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, delibera renovar o alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de TSF e como rádio temática informativa, de que é titular a TSF - Rádio Jornal Lisboa, Lda.

Esta deliberação foi aprovada por maioria, com votos a favor de José Maria Gonçalves Pereira, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Amândio de Oliveira, Rui Assis Ferreira, Maria de Lurdes Monteiro, Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Sasportes e a abstenção de Fátima Resende.

1 de Março de 2000. - O Presidente, José Maria Gonçalves Pereira.