Deliberação n.º 252/2023, de 7 de março

Deliberação n.º 252/2023

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, adiante designada por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente;

Considerando que, terminado o prazo para aceitação de candidaturas ao procedimento com vista ao provimento do Cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos - Cargo de direção intermédia de 1.º grau, aberto na sequência da Deliberação publicitada através do Aviso (extrato) n.º 22689/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25 de novembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código OE202211/0232, de 25 de novembro, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de dez candidaturas. Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o Conselho Diretivo verificou que a candidata, Anabela Soares Cavadas Chau, técnica superior do mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que é a candidata que reúne as melhores condições para o exercício do cargo, conforme deliberação do Conselho Diretivo de 3 de fevereiro de 2023;

Assim, o Conselho Diretivo, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, deliberou:

Designar a licenciada Anabela Soares Cavadas Chau para o exercício do cargo de Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos - Cargo de direção intermédia de 1.º grau, em comissão de serviço.

A presente designação produz efeitos a 06 de fevereiro de 2023 e tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º do EPD.

Esta deliberação seja publicada no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º do EPD.

27 de fevereiro de 2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Henrique Pires Lavinha.

Nota curricular

Anabela Soares Cavadas Chau, nascida em Coimbra, a 31 de janeiro de 1959.

Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pós-graduada em Gestão e Administração em Saúde pela Faculdade de Economia da Universidade do Algarve. Diploma de Especialidade em Contratação Pública (INA). Formação no Centro de Competências Jurídicas do Governo nas áreas de processo disciplinar, contencioso e processo administrativo.

Jurista pertencente ao mapa do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Dirigente de Recursos Humanos e Formação na Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

Jurisconsulta na Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

Responsável administrativa e financeira, com a área jurídica, de recursos humanos e secretária das reuniões do executivo da Câmara Municipal de Vila do Bispo.

Administradora-delegada no Conselho de Administração do Hospital Distrital de Lagos.

Assessora jurídica na área da Justiça, em Macau. Interlocutora nas questões do bilinguismo, Secretária da Comissão de Crimes Violentos. Formadora nos cursos de ingresso de conservadores e notários.

Exercício de advocacia.

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