Deliberação n.º 256/2000, de 22 de março

Deliberação n.º 256/2000. - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 552/99, de 15 de Dezembro, o conselho de gestão deliberou delegar no licenciado Vítor José Amorim Rodrigues, director do Colégio Navarro de Paiva, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a concessão de apoios financeiros a destinatários da acção do Instituto e sua famílias e a outras entidades até ao limite de 50 contos;

b) Autorizar despesas com obras e aquisições de bens e serviços até ao montante de 1000 contos, excepto a autorização para a celebração de contratos de prestação de serviços, tarefa de avença, mas incluindo os contratos com pessoal de limpeza a tempo parcial, nos termos das circulares da Direcção-Geral da Contabilidade Pública até ao limite de 30 dias.

2 - Os actos praticados com o uso dos poderes agora delegados devem ser subscritos, com explicitação do cargo, pelos seus autores de forma legível ou com aposição de carimbo.

3 - São ratificados todos os actos praticados a partir de 1 de Fevereiro de 2000 e que se enquadrem no âmbito dos poderes delegados pela presente deliberação.

22 de Fevereiro de 2000. - O Conselho de Gestão: João Figueiredo - Maria Clara Albino - Maria Filomena Mendes - Afonso Assis.