Deliberação n.º 2569/2008, de 24 de setembro

Deliberação n.º 2569/2008

Alteração regulamentar do PDM

Em sessão realizada em 12 de Setembro de 2008, e em conformidade com o artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, a Assembleia Municipal de Portel deliberou aprovar a alteração aos artigos 30.º e 31.º do Regulamento do Plano Director Municipal, publicado na Resolução de Conselho de Ministros n.º 177/95, de 22 de Dezembro, republicada na Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/2001, de 2 de Julho (Diário da República - 1.ª série B, n.º 151), passando a ter a seguinte redacção:

«TÍTULO III

Do uso dos solos

CAPÍTULO I

Dos espaço naturais

Artigo 30.º

[...]

1 - Nas áreas incluídas na REN são proibidas as actividades enunciadas no artigo 4.º de Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, republicado no Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro.

2 - ...

a)...

b)...

c) [Anterior d)];

d) [Anterior e)].

Artigo 31.º

[...]

1 - É permitida a construção, reconstrução e ampliação de edifícios destinados a habitação, instalações industriais afectas a actividades associadas ao espaço rural, equipamento cultural, de recreio, de lazer, e de edifícios destinados a pólos de investigação e desenvolvimento nas condições seguintes:

a)...

a1)...

a2)...

a3)...

a4)...

b) Instalação industrial afecta a actividades associadas ao espaço rural, equipamento de cultura, recreio e lazer e pólos de investigação e desenvolvimento:

b1)...

b2)...

b3)...

b4)...

2 - ...

3 - ...»

17 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Norberto António Lopes Patinho.