Deliberação n.º 26/2012, de 11 de janeiro

Deliberação n.º 26/2012

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., aprovados pela Portaria n.º 544/2007, de 30 de abril, é aprovado o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca da Ilha da Culatra, no concelho de Faro, que se publica em anexo.

7 de dezembro de 2011. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, João Fernando Amaral Carvalho.

Regulamento de Exploração do Porto de Pesca da Ilha da Culatra

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente Regulamento contém as regras e procedimentos de exploração do Porto de Pesca da Ilha da Culatra, a seguir designado por PPIC, localizado na Ilha da Culatra, conforme planta anexa, em área de jurisdição do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.).

2 - Para efeitos do número anterior, considera-se área de exploração do PPIC aquela onde se exercem atividades relacionadas com a pesca.

Artigo 2.º

Âmbito da aplicação

O presente regulamento aplica-se na área do Porto de Pesca da Ilha da Culatra.

Artigo 3.º

Local de descarga de pescado

1 - O local de descarga de pescado destina-se única e exclusivamente à descarga do pescado, não podendo ser utilizado para fins diversos.

2 - Terminadas as operações de descarga, as embarcações deverão libertar o local imediatamente, de forma a não prejudicar a sua utilização por outras embarcações.

3 - Os detritos provenientes da descarga de pescado, nomeadamente peixes, bivalves e moluscos, deverão ser removidos do local e depositados em local apropriado.

Artigo 4.º

Local de abastecimento de combustíveis, gelo, mantimentos e água potável

1 - O local destinado ao abastecimento de combustíveis, gelo, mantimentos, água potável e outra prestação de serviços, pode ser utilizado por todas as embarcações, conforme o regime de utilização em vigor.

2 - As embarcações deverão libertar imediatamente o local logo após terminado o abastecimento ou depois das operações realizadas e previamente autorizadas.

Artigo 5.º

Passadiços de estacionamento

1 - Os passadiços de estacionamento destinam-se exclusivamente ao estacionamento das embarcações utentes do PPIC.

2 - É proibida a sua utilização para descarga, armazenamento de redes e de aprestos, ou para qualquer outro fim que não os autorizados.

Artigo 6.º

Estendal de redes

1 - A zona destinada ao estendal de redes é o único local do PPIC onde se pode proceder à limpeza e secagem a descoberto de redes, sendo os seus utilizadores responsáveis pelos bens que aí depositarem.

2 - As redes de pesca, logo que limpas e secas, deverão ser removidas e armazenadas em local apropriado.

Artigo 7.º

Interdições

É especialmente interdito na área do PPIC:

a) O abrigo e acomodação de embarcações de recreio;

b) O abrigo e acomodação de embarcações - estacionar, fundear e amarrar - em locais que não lhe estão especificamente destinados;

c) O exercício da pesca desportiva e profissional;

d) Banhar-se, praticar natação ou mergulho;

e) A prática de qualquer desporto e espetáculo, quer nas áreas molhadas, quer nos terraplenos, salvo se devidamente autorizado pelo IPTM, I. P.;

f) Efetuar experiências dos meios propulsores das embarcações;

g) Compensar agulhas magnéticas;

h) A venda ambulante;

i) Toda e qualquer atividade publicitária, exceto nos casos devidamente autorizados pela autoridade portuária;

j) O manuseamento e armazenamento de substâncias tóxicas ou perigosas para a saúde pública;

k) A armazenagem e acomodação do isco a descoberto;

l) Permanecer no cais de descarga de pescado para além do tempo estritamente necessário à operação de descarga;

m) Proceder à limpeza das redes de pesca dentro da área do PPIC fora das áreas estabelecidas para esse fim;

n) Efetuar qualquer tipo de despejo de águas sujas, óleos e combustíveis, e todo o tipo de lixos e detritos dentro da área do PPIC, assim como nos terraplenos, fora dos locais específicos para esse efeito (contentores para lixo, para óleos ou outros que venham a ser especificados);

o) Fazer estendal de redes fora das áreas reservadas para o efeito;

p) Colocar ou abandonar redes e aprestos de pesca em cima dos pontões e em todas as áreas fora das zonas destinadas a esse fim;

q) Proceder à escolha e seleção de bivalves fora dos locais destinados a esse fim;

r) Proceder a descargas de pescado fora das áreas reservadas para o efeito (local de descarga de pescado);

s) A paragem ou estacionamento de viaturas, motociclos e bicicletas dentro da área do PPIC, exceto de veículos destinados ao transporte do pescado e de aprestos de pesca devidamente autorizados;

t) O estacionamento de embarcações no porto só é permitido às embarcações registadas na pesca profissional e que façam parte integrante da relação de embarcações que contenha a identificação do proprietário, nome e matrícula da embarcação e local específico de estacionamento, e outras de residentes desde que devidamente autorizadas.

u) A relação das embarcações referidas no número anterior será elaborada pelo IPTM, I. P., e afixadas nos locais estabelecidos para tal;

v) Da relação de embarcações, conforme ponto n) deste regulamento, só poderão fazer parte embarcações até 17 m de comprimento fora a fora;

w) A prática de campismo e caravanismo;

x) Realização de obras não autorizada pelo IPTM, I. P.

Artigo 8.º

Especificidades

1 - O primeiro lugar junto à entrada do PPIC será utilizado exclusivamente para embarque e desembarque de pessoas para situações de emergência.

2 - O quebra-mar norte poderá ser utilizado por todas as embarcações que visitem a Ilha por curto período de tempo sujeitos a autorização do IPTM, I. P.

3 - Os últimos 32 metros de quebra-mar situados na nascente norte, destinam-se, ainda ao embarque e desembarque de redes e demais aprestos de pesca.

4 - A rampa varadouro pode também ser utilizada para a realização de pequenas reparações, de duração limitada ao máximo de quatro horas, para retirar ou colocar máquinas e motores a bordo, devendo para tal o IPTM, I. P., ser informado quanto aos mesmos.

5 - O IPTM, I. P., pode, nos casos referidos no número anterior, fornecer energia elétrica, água potável ou outros serviços ao seu alcance, desde que requisitados em conformidade com o regulamentado.

Artigo 9.º

Local de limpeza de cascos

1 - As pequenas reparações e limpeza de cascos poderão ser executadas no primeiro terço da rampa varadouro, com o recurso a produtos de limpeza permitidos e não poluentes do meio ambiente;

2 - A utilização da rampa varadouro, nos termos do número anterior para além de um período de vinte e quatro horas, fica sujeito à cobrança de taxa determinada pelo IPTM, I. P.;

3 - O uso da rampa varadouro depende da prévia autorização do IPTM, I. P., a qual deverá ser requerida com antecedência de vinte e quatro horas, entre as 08:30 e as 17:00 horas, nos dias úteis.

Artigo 10.º

Deveres dos utentes

1 - Todos os utentes do PPIC estão obrigados ao cumprimento das disposições deste Regulamento e são responsáveis perante o IPTM, I. P. pelos danos que provoquem, bem como pela limpeza de detritos e lixos que produzam, tal como o seu depósito nos locais determinados para o efeito.

2 - Quando os utentes não procederem à reparação das avarias provocadas, remoção dos detritos, lixos e outras situações provocadas pela deficiente utilização, não cumprindo os prazos fixados pelo IPTM, I. P., este executará os trabalhos necessários com vista à reposição da normalidade, sendo da responsabilidade do utente as correspondentes despesas.

3 - Os utentes do PPIC estão obrigados ao cumprimento de todas as disposições constantes do POOC Vilamoura - Vila Real de Santo António, bem como do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF) e de outros diplomas que condicionem as atividades desenvolvidas no PPIC.

Artigo 11.º

Responsabilidades

1 - O IPTM, I. P., não se responsabiliza por quaisquer roubos, furtos, danos ou atos de vandalismo que ocorram nas embarcações, devendo os seus proprietários ou responsáveis tomar as medidas adequadas de forma a evitar qualquer desses eventos.

2 - Os utentes do PPIC devem utilizá-lo com atenção e tomar as indispensáveis precauções com vista a evitar a ocorrência de acidentes, atendendo aos riscos naturais a que tais instalações se encontram sujeitas.

Artigo 12.º

Remoção de embarcações

1 - As embarcações que se encontrem indevidamente estacionadas, em violação das regras constantes do presente regulamento poderão, por decisão do IPTM, I. P., ser removidas do local, a expensas do seu proprietário.

2 - Por circunstâncias de força maior e por decisão do IPTM, I. P., poderão ser removidas as embarcações estacionadas que apresentem riscos para a segurança da navegação, segurança das instalações ou das próprias embarcações, a expensas do seu proprietário.

Artigo 13.º

Tarifas

As taxas de uso do porto devidas pelas embarcações que utilizem o PPIC são as previstas no Regulamento de Tarifas do IPTM, I. P. da Delegação Regional do Sul, aprovado pela correspondente portaria.

Artigo 14.º

Competências de exercício e aplicação

Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, compete ao IPTM, I. P., enquanto Autoridade Portuária, a fiscalização do cumprimento do presente regulamento.

Artigo 15.º

Regime sancionatório

À violação das normas e procedimentos constantes do presente regulamento é aplicável o regime contraordenacional estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de março.

Artigo 16.º

Publicidade

O presente Regulamento é afixado em local visível nas instalações da Delegação Regional do Sul do IPTM, I. P.

Artigo 17.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

ANEXO

(planta a que se refere o artigo 1.º)

(ver documento original)

205550747