Deliberação n.º 285/2017, de 17 de abril

Deliberação n.º 285/2017

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 173/2014, de 19 de novembro, e n.º 206/2015, de 23 de setembro, e nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), atenta a organização interna prevista na Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio, e nas Deliberações n.º 800/2012, de 25 de maio de 2012 (Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 15 de junho de 2012), n.º 20/2014, de 5 de dezembro de 2013 (Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2014), n.º 2064/2014, de 16 de outubro de 2014 (Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2014) n.º 79/2015, de 18 de dezembro de 2014 (Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2015) e n.º 1484/2015, de 11 de junho de 2015 (Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 27 de julho de 2015), bem como a subdelegação conferida pelo Despacho n.º 3427/2016, de 25 de fevereiro de 2016 (Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 7 de março de 2016), delibera:

1 - Delegar e subdelegar na Presidente, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, na Vice-Presidente, Carla Alexandra de Menezes Moutinho Henriques Gonçalo Catarino, e no Vogal, Pedro Emanuel Ventura Alexandre, competências, em termos idênticos à delegação e subdelegação neles efetuada através da Deliberação n.º 79/2017, de 23 de janeiro de 2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 3 de fevereiro de 2017.

2 - A presente delegação e subdelegação reportam-se ao período decorrido entre 14 de janeiro 2016 e 28 de março de 2016, considerando-se ratificados todos os atos praticados, no referido período, ao abrigo das competências ora delegadas ou subdelegadas.

9 de março de 2017. - A Presidente do Conselho Diretivo, Marta Temido.

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