Deliberação n.º 3058-A/2008, de 17 de novembro

Deliberação n.º 3058-A/2008

O Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril, nas alíneas b) dos n.º s 1 dos artigos 2.º e 9.º, prevê a prorrogação dos contratos administrativos de provimento dos internos que, à data da sua entrada em vigor, se encontravam a frequentar o internato complementar e requeiram colocação em estabelecimentos considerados carenciados na respectiva especialidade médica.

Para o efeito, dispõe o citado decreto-lei que a identificação dos estabelecimentos e especialidades carenciados é feita por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta das administrações regionais de saúde.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril, determina-se o seguinte:

1 - Para efeitos de aplicação do disposto nas alíneas b) dos n.os 1 dos artigos 2.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril, consideram-se carenciados os estabelecimentos de saúde constantes do mapa anexo à presente deliberação, que dela faz parte integrante.

2 - Os médicos que tenham concluído o internato complementar na 2.ª época de 2008 e que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 60/2007, de 13 de Março, tenham mantido o contrato administrativo de provimento que sustentou o programa de formação da respectiva área profissional de especialização, devem efectuar a respectiva candidatura para participação no processo de colocação em estabelecimentos constantes do mapa anexo à presente deliberação, junto de qualquer uma das administrações regionais de saúde, até ao próximo dia 4 de Dezembro.

2.1 - A candidatura é efectuada, presencialmente, junto das administrações regionais de saúde, devendo da mesma constar:

i) Identificação completa do candidato;

ii) Residência e número de telefone;

iii) Local onde o candidato irá manifestar a sua opção;

iv) Documento comprovativo da manutenção do contrato administrativo de provimento referido no ponto 2.

2.2 - Os interessados devem juntar à sua candidatura o certificado de frequência e de conclusão do internato médico, de onde conste a respectiva nota de avaliação contínua e a nota final.

3 - Terminado o prazo estabelecido no n.º 2 da presente deliberação é elaborada lista ordenada dos candidatos, atendendo à nota final do internato e, em caso de empate, à nota de avaliação contínua do mesmo.

4 - No caso de ainda subsistirem situações de empate, após a ordenação efectuada nos termos do número anterior, procede-se ao desempate por acordo entre os candidatos, ou, não ocorrendo este, mediante sorteio presencial em que estejam presentes os candidatos ou alguém por si indicado.

5 - A colocação em estabelecimento carenciado, a que se refere o n.º 1 da presente deliberação, efectua-se mediante a opção por um dos estabelecimentos constantes do mapa anexo, por parte dos candidatos.

6 - A opção pelos estabelecimentos, nos termos do número anterior, terá lugar no dia 10 de Dezembro, nos seguintes locais:

a) Em Lisboa - na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., Av. da República, n.º 61, 1064-808 Lisboa;

b) Em Coimbra - na Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., Av. Fernão de Magalhães, n.º 481 - 2.º andar, 3000-177 Coimbra;

c) No Porto - na Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., Rua de Santa Catarina, 1288, 4000-477 Porto.

7 - O horário em que os candidatos podem efectuar as suas opções, no dia referido no número anterior, será divulgado, no site da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P, em www.acss.min-saude.pt.

8 - As escolhas dos candidatos efectuam-se com respeito pela ordem sequencial definida na lista elaborada nos termos dos n.os 3 e 4, devendo cada candidato manifestar a sua opção final por um único estabelecimento.

9 - Ao contrato administrativo de provimento prorrogado na sequência de opção por estabelecimento de saúde identificado como carenciado nos termos da presente deliberação aplica-se, em matéria de cessação, o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

10 - Compete à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., nas instalações da Av. da República n.º 61, esclarecer as dúvidas suscitadas no âmbito do processo de colocação de médicos previsto na presente deliberação.

13 de Novembro de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, Manuel Teixeira.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 da deliberação)

Estabelecimentos

(ver documento original)