Deliberação n.º 337/2013, de 11 de fevereiro

Deliberação n.º 337/2013

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 136/2012, de 2 de julho e n.º 7 do artigo 1.º dos Estatutos aprovados pela Portaria n.º 423/2012, de 28 de dezembro, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística delibera delegar na Secretária do Conselho Superior de Estatística, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento, as seguintes competências:

a) A autorização prévia das deslocações em território nacional, bem como o processamento das respetivas despesas de transporte e ajudas de custo;

b) A autorização do processamento das despesas de transporte e ajudas de custo nas deslocações ao estrangeiro.

A presente deliberação produz efeitos desde 1 de janeiro de 2013, considerando-se ratificados todos os atos anteriormente praticados no âmbito destas competências.

30.01.2013. - A Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano Carvalho.

206735015