Deliberação n.º 357/2009, de 2 de fevereiro

Deliberação n.º 357/2009

1 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, 17.º, n.º 1 alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho, 14.º, n.º 1, aliena f), do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, 109.º n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Flotilha, Capitão-tenente Mário Alexandre Calheiros Aguiar, a competência, para no âmbito da Flotilha, autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de 5.000,00(euro).

b) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de 5.000,00(euro).

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 12 de Fevereiro de 2009, ficando por este meio ratificados os actos praticados pelo Capitão-tenente Mário Alexandre Calheiros Aguiar que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

27 de Janeiro de 2009. - O Contra-Almirante Comandante, Fernando Manuel de Macedo Pires da Cunha.