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Ato Original
Deliberação n.º 361/2005 - AP. - Por deliberação de 25 de Novembro de 2004 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo:
Maria de Fátima Matias Barreiro Matos, enfermeira graduada - autorizada a concessão de regime de horário acrescido para o Centro de Saúde de Palmela, ao abrigo do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, conjugado com o estabelecido no despacho n.º 3/92, de 5 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1992, com efeitos a partir de 12 de Janeiro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Janeiro de 2005. - O Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro Silva.
