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Ato Original
Deliberação n.º 3797/2005 - AP. - Por deliberação de 20 de Outubro de 2005 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, por subdelegação:
João Paulo Pereira Nicolau, enfermeiro - autorizada a renovação do contrato de trabalho a termo certo por três meses, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, e aditado pelo Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março. O contrato tem por objecto o desempenho de funções inerentes à categoria de enfermeiro, no Centro de Saúde da Costa da Caparica, com a remuneração mensal de Euro 942,43, correspondente a trinta e cinco horas semanais, com efeitos a 7 de Outubro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
31 de Outubro de 2005. - O Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro Silva.
