Deliberação n.º 389/2022, de 28 de março

Deliberação n.º 389/2022

1 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º dos Estatutos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. publicados em anexo à Portaria n.º 127/2018, de 9 de maio, torna-se público que, em reunião de 18 de janeiro de 2022, o Conselho Diretivo deliberou aprovar a extinção do Gabinete do Encarregado de Proteção de Dados e, simultaneamente, aprovar a criação do Gabinete de Investigação para a Deteção do Desperdício, Abuso e Fraude e da Proteção de Dados, abreviadamente denominado Gabinete contra a Fraude, Desperdício e Abuso (GFDA), na dependência direta do Conselho Diretivo, ao qual compete, nomeadamente:

a) Proceder à deteção das situações que possam configurar abuso, desperdício ou fraude, quer sob iniciativa própria, quer por alertas emitidos por outras unidades orgânicas da ADSE;

b) Desempenhar as funções cometidas ao Encarregado de Proteção de Dados nos termos do Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e legislação complementar aplicável.

2 - Sem prejuízo do disposto na Deliberação n.º 701/2018, de 29 de maio (publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 115, de 18 de junho), são revogadas a alínea e) do ponto n.º 1 e o ponto n.º 9.

3 - A presente deliberação produz efeitos à data de 18 de janeiro de 2022.

9 de março de 2022. - O Conselho Diretivo: Maria Manuela Faria, presidente - Dr. Eugénio Rosa, vogal - Dr.ª Maria Eugénia Pires, vogal.

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