Deliberação n.º 413/2004, de 31 de março

Deliberação n.º 413/2004. - No uso da faculdade que lhe é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º da Lei Orgânica do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e nos termos e ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administração delega no vogal Dr. Manuel Neves Dias, sem a faculdade de subdelegar, a competência para homologar as classificações anuais de serviço dos trabalhadores com relação jurídica de emprego de direito privado.

16 de Março de 2004. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.