Deliberação n.º 434/2018, de 10 de abril

Deliberação n.º 434/2018

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 136/2012, de 2 de julho, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística delibera delegar, nos Coordenadores das equipas de projeto, Eng.ª Anabela Martins Delgado e Dr. Francisco Freitas Vala Salvador, as seguintes competências:

a) A autorização prévia das deslocações em território nacional, bem como o processamento das respetivas despesas de transporte e ajudas de custo;

b) A autorização do processamento das despesas de transporte e ajudas de custo nas deslocações ao estrangeiro.

A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação.

27.03.2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.

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