Deliberação n.º 44/2002, de 24 de janeiro

Deliberação n.º 44/2002. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º, do n.º 4 do artigo 130.º, do artigo 216.º e do artigo 244.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, foi graduado no posto de brigadeiro-general o CORTIR ART (09493365) Aníbal José Rocha Ferreira da Silva, conforme deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de Novembro de 2001, confirmada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional em 11 de Dezembro de 2001, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho.

Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, ao oficial general graduado é contada a antiguidade do novo posto desde 13 de Dezembro de 2001, data a partir da qual lhe são devidos os respectivos vencimentos.

2 de Janeiro de 2002. - O Director, Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, major-general.