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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 447/2024, de 10 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Atualização das taxas de propriedade industrial.
TEXTO
Deliberação n.º 447/2024
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., de 20 de março de 2024, e considerando o disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 201-A/2019, de 01 de julho, publica-se a atualização das taxas de propriedade industrial constantes do anexo da referida portaria, com efeitos a 1 de julho de 2024.
20 de março de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias.
Taxas de Propriedade Industrial
Tabela I
Marcas, Logótipos, Recompensas, Denominações de Origem e Indicações Geográficas
Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas | Euros | |
|---|---|---|
Online | Papel | |
Pedido de marca: Pedido - inclui 1 classe | 145,56 € | 291,12 € |
Por classe adicional | 36,90 € | 73,80 € |
Divisão do pedido ou do registo de marca | 36,90 € | 73,80 € |
Pedido de logótipo, de recompensa, de denominação de origem e de indicação geográfica nacional (*) | 145,56 € | 291,12 € |
Resposta e notificação: Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) | 6,13 € | 12,26 € |
Alteração por iniciativa do requerente (antes da publicação do pedido): De sinal, reivindicação de cores ou adição de produtos/serviços - por classe adicional | 36,90 € | 73,80 € |
Limitação de produtos/serviços | 0,00 € | 0,00 € |
Resposta a recusa provisória | 36,90 € | 73,80 € |
Resposta a recusa provisória com pedido de apresentação de provas de uso | 61,51 € | 123,02 € |
Apresentação de provas de uso na sequência de resposta a recusa provisória | 12,31 € | 24,62 € |
Declaração de consentimento | 12,31 € | 24,62 € |
Concessão de registo de marca | 12,31 € | 24,62 € |
Concessão de registo de logótipo | 12,31 € | 24,62 € |
Pedido de declaração de caducidade | 61,51 € | 123,02 € |
Resposta ao pedido de declaração de caducidade | 6,13 € | 12,26 € |
Manutenção de direitos: | ||
Renovação de marca (inclui 1 classe) e de logótipo | 145,56 € | 291,12 € |
Por classe adicional na renovação da marca | 36,90 € | 73,80 € |
Processo de Invalidade: | ||
Pedido de anulação ou de declaração de nulidade do registo | 228,56 € | 457,12 € |
Resposta ao pedido de anulação ou de declaração de nulidade do registo | 61,51 € | 123,02 € |
Resposta a notificação | 6,13 € | 12,26 € |
Apresentação de prova de uso em processo de invalidade | 12,31 € | 24,62 € |
Exposições | 61,51 € | 123,02 € |
Tabela II
Patentes de Invenção, Certificados Complementares de Proteção, Modelos de Utilidade e Topografias dos Produtos Semicondutores
Patente Nacional | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Pedido | 123,00 € | 246,00 € |
Pedido provisório de patente: Pedido | 12,31 € | 24,62 € |
Pesquisa | 61,51 € | 123,02 € |
Conversão de pedido provisório em pedido definitivo | 86,11 € | 172,22 € |
Resposta a notificação: Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 30,75 € | 61,50 € |
Alteração por iniciativa do requerente: De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos (inclui a limitação) | 30,75 € | 61,50 € |
Antecipação de publicação do pedido | 6,13 € | 12,26 € |
Pedido de licença de exploração obrigatória | 12,31 € | 24,62 € |
Manutenção de direitos 1.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
2.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
3.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
4.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
5.ª Anuidade | 60,66 € | 60,66 € |
6.ª Anuidade | 90,96 € | 90,96 € |
7.ª Anuidade | 121,29 € | 121,29 € |
8.ª Anuidade | 181,95 € | 181,95 € |
9.ª Anuidade | 363,87 € | 363,87 € |
10.ª Anuidade | 424,53 € | 424,53 € |
11.ª Anuidade | 424,53 € | 424,53 € |
12.ª Anuidade | 485,16 € | 485,16 € |
13.ª Anuidade | 545,81 € | 545,81 € |
14.ª Anuidade | 606,47 € | 606,47 € |
15.ª Anuidade | 667,09 € | 667,09 € |
16.ª Anuidade | 667,09 € | 667,09 € |
17.ª Anuidade | 788,39 € | 788,39 € |
18.ª Anuidade | 788,39 € | 788,39 € |
19.ª Anuidade | 849,04 € | 849,04 € |
20.ª Anuidade | 849,04 € | 849,04 € |
Certificado complementar de proteção | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Pedido | 245,97 € | 491,94 € |
Manutenção de direitos 1.ª Anuidade | 860,91 € | 860,91 € |
2.ª Anuidade | 922,43 € | 922,43 € |
3.ª Anuidade | 983,90 € | 983,90 € |
4.ª Anuidade | 1.045,42 € | 1.045,42 € |
5.ª Anuidade | 1.106,90 € | 1.106,90 € |
Prorrogação por 6 meses da validade de um certificado complementar de proteção relativo a medicamentos para uso pediátrico | 799,42 € | 799,42 € |
Pedido de correção do período de validade | 30,75 € | 61,50 € |
Patente europeia | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Proteção provisória | 61,51 € | 123,02 € |
Validação nacional | 61,51 € | 123,02 € |
Pedido internacional de patente (PCT) | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Proteção provisória | 61,51 € | 123,02 € |
Entrada em fase nacional | 61,51 € | 123,02 € |
Modelo de utilidade | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Pedido | 215,24 € | 430,48 € |
Exame (n.º 2 do artigo 6.º do DL n.º 110/2018, de 10 de dezembro) | 92,25 € | 184,50 € |
Resposta a notificação: Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 30,75 € | 61,50 € |
Adiamento de publicação do pedido | 36,90 € | 73,80 € |
Antecipação da publicação do pedido | 6,13 € | 12,26 € |
Alteração por iniciativa do requerente: De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 30,75 € | 61,50 € |
Manutenção de direitos - por cada anuidade: 1.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
2.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
3.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
4.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
5.ª Anuidade | 36,90 € | 55,35 € |
6.ª Anuidade | 36,90 € | 55,35 € |
7.ª Anuidade | 36,90 € | 55,35 € |
8.ª Anuidade | 43,02 € | 61,51 € |
9.ª Anuidade | 43,02 € | 61,51 € |
10.ª Anuidade | 43,02 € | 61,51 € |
Pedido internacional de modelo de utilidade (PCT) | Euros | |
Online | Em papel | |
Proteção provisória | 61,51 € | 123,02 € |
Entrada em fase nacional | 61,51 € | 123,02 € |
Exame (n.º 2 do artigo 6.º do DL n.º 110/2018, de 10 de dezembro) | 92,25 € | 184,50 € |
Topografia dos produtos semicondutores | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Pedido | 123,00 € | 246,00 € |
Resposta a notificação: Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 30,75 € | 61,50 € |
Alteração por iniciativa do requerente: De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 30,75 € | 61,50 € |
Manutenção de direitos - por cada anuidade: 1.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
2.ª Anuidade (*) | 0,00 € | 0,00 € |
3.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
4.ª Anuidade (**) | 0,00 € | 0,00 € |
5.ª Anuidade | 24,60 € | 36,90 € |
6.ª Anuidade | 24,60 € | 36,90 € |
7.ª Anuidade | 24,60 € | 36,90 € |
8.ª Anuidade | 24,60 € | 36,90 € |
9.ª Anuidade | 24,60 € | 36,90 € |
10.ª Anuidade | 24,60 € | 36,90 € |
(*) Anuidade incluida na taxa de pedido.
(**) Embora sem custo associado carece de apresentação de um requerimento.
Tabela III
Desenhos ou Modelos
Desenhos ou modelos nacionais | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Pedido (*) Até cinco produtos | 123,00 € | 246,00 € |
Por produto adicional | 12,31 € | 24,62 € |
Resposta a notificação: Com alteração do pedido (epígrafe, descrição ou representação gráfica dos produtos) e adição de produtos (por produto adicional) | 12,31 € | 24,62 € |
Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) | 6,13 € | 12,26 € |
Alteração por iniciativa do requerente (antes da publicação do pedido): Com alteração do pedido ou do registo (epígrafe, descrição ou representação gráfica dos produtos), com adição de produtos (por produto adicional) ou alteração de outros elementos | 12,31 € | 24,62 € |
Adiamento de publicação do pedido | 36,90 € | 73,80 € |
Manutenção de direitos - por produto: 1.º quinquénio (**) | 0,00 € | 0,00 € |
2.º quinquénio | 36,90 € | 73,80 € |
3.º quinquénio | 49,19 € | 98,38 € |
4.º quinquénio | 61,51 € | 123,02 € |
5.º quinquénio | 73,78 € | 147,56 € |
Processo de Invalidade: Pedido de anulação ou de declaração de nulidade do registo | 228,56 € | 457,12 € |
Resposta ao pedido de anulação ou de declaração de nulidade do registo | 61,51 € | 123,02 € |
Resposta a notificação | 6,13 € | 12,26 € |
Exposições | 61,51 € | 123,02 € |
(*) Inclui o exame, em caso de oposição.
(**) Incluído na taxa de pedido.
Tabela IV
Taxas Comuns
Taxas comuns | Euros | |
|---|---|---|
Online | Em papel | |
Contencioso e restabelecimento de direitos: Reclamação, observações de terceiros, contestação, exposição e peças análogas | 61,51 € | 123,02 € |
Suspensão de estudo e prorrogação de prazo | 30,75 € | 61,50 € |
Pedido de modificação da decisão | 184,49 € | 368,98 € |
Pedido de restabelecimento de direitos | 184,49 € | 368,98 € |
Apresentação de provas de uso na sequência de reclamação ou de pedido de modificação de decisão | 12,31 € | 24,62 € |
Modificações e junção de documentos: Retificação | 0,00 € | 0,00 € |
Modificação da identidade/morada do requerente/titular Reformulação | 0,00 € Taxa da modalidade pretendida | 0,00 € |
Junção de documentos (sem ser em resposta a notificação) | 0,00 € | 6,13 € |
Gestão de direitos: Desistência e renúncia (total ou parcial) | 0,00 € | 0,00 € |
Averbamento de transmissão com ou sem divisão do pedido/registo | 123,00 € | 153,75 € |
Averbamento de licença de exploração | 104,54 € | 123,00 € |
Outros Averbamentos (penhoras, penhores, onús, arrestos) | 0,00 € | 6,08 € |
Meios de prova: Títulos e certificados emitidos em papel | 49,19 € | 49,19 € |
Títulos e certificados desmaterializados | 18,46 € | 18,46 € |
Certidão simples fornecida em papel | 24,60 € | 24,60 € |
Certidão simples desmaterializada | 12,31 € | 12,31 € |
Certidão integral fornecida em papel | 61,51 € | 61,51 € |
Certidão integral desmaterializada | 30,75 € | 30,75 € |
Atos internacionais: Preparação e transmissão de atos para OMPI, EUIPO e IEP | 12,31 € | 24,60 € |
Restituições: Restituição de taxas | 0,00 € | 0,00 € |
Pagamentos fora de prazo: Sobretaxa de renovações, anuidades e quinquénios | +50 % da taxa online | +50 % da taxa em papel |
Apresentação de tradução de patente europeia e do pedido internacional de patente (para vigência em Portugal) | +50 % da taxa online (***) | +50 % da taxa em papel (***) |
Sobretaxa das 3.ª e 4.ª anuidades da patente (*) | 22,13 € | 22,13 € |
Sobretaxas das 3.ª e 4.ª anuidades do modelo de utilidade e da topografia de produtos semicondutores (**) | 36,90 € | 55,35 € |
Revalidação de renovações, anuidades e quinquénios | Triplo da taxa online | Triplo da taxa em papel |
Revalidação das 3.ª e 4.ª anuidades da patente (*) | 44,26 € | 44,26 |
Revalidação das 3.ª e 4.ª anuidades do modelo de utilidade e da topografia de produtos semicondutores (**) | 73,78 € | 110,68 |
(*) Taxa de referência 14,75 euros
(**) Taxa de referência 36,90 euros em papel e 24,61 euros online
(***) Taxa de referência: pedido de patente nacional
317507424