Deliberação n.º 449/2019, de 22 de abril

Deliberação n.º 449/2019

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

Considerando que o lugar de Coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., se encontra vago por cessação de funções, a seu pedido, do anterior titular, o Licenciado Mário Fernando Madeira Nazaré, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível III.

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 19 de março de 2019, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação em regime de substituição da Licenciada Anabela Martins Rodrigues Vieira de Sá, técnica superior afeta ao Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT para exercer o cargo de Coordenadora de Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 3.º grau, com efeitos a 01 de abril de 2019.

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

20 de março de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.

Nota Curricular

I. Dados pessoais:

Nome: Anabela Martins Rodrigues Vieira de Sá

Data de nascimento: 06/06/1965

II. Formação

Licenciatura em Direto

Experiência profissional:

Atividade de transportes

Mercadorias (Transporte Rodoviário de Mercadorias por Conta de Outrem):

Licenciamento de empresas (Âmbito Nacional e Internacional)

Licenciamento de veículos (Âmbito Nacional e Internacional)

Emissão de Certificado de Qualificação de motorista - CQM (mercadorias e passageiros)

Passageiros:

Certificação de motoristas e licenciamento de veículos para o transporte coletivo de crianças

Certificação de veículos para o transporte de passageiros particular ou por conta própria (Nacional e Internacional)

Licenciamento de empresas e veículos no transporte em táxi

Certificação de motorista para o transporte em táxi

Prestação de serviço em pronto-socorro:

Permissão administrativa para a atividade de pronto-socorro

Respostas e informações no âmbito de todas as matérias de transportes:

Tribunais

Entidades policiais

Outras entidades públicas

Análise jurídica de diversas matérias tratadas no Núcleo de Atividade de Transportes:

Análise ao acesso ao mercado e à atividade de transporte de mercadorias por conta de outrem

Análise do requisito de idoneidade para emissão/renovação do Certificado de Motorista de Transporte Coletivo de Crianças

Análise do requisito de idoneidade para emissão/renovação do Certificado de Motorista de Táxi

Análise do requisito de idoneidade para emissão de Licença de Operador e de Certificado de Motorista TVDE

Emissão de parecer jurídico relativamente aos procedimentos inerentes à instalação de avisadores sonoros especiais e avisadores luminosos especiais de cor azul e amarela

Análise de processos sobre Regime de Modulação de Taxas de Portagem em Territórios de Baixa Densidade

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