Deliberação n.º 457/2006 - AP, de 11 de maio

Deliberação n.º 457/2006 - AP. - Declaração de utilidade pública. - Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, que, sob proposta da Câmara Municipal de Castro Marim, tomada em reunião de 18 de Janeiro de 2006, no âmbito da execução do Plano de Pormenor da Quinta das Choças, por deliberação da Assembleia Municipal de Castro Marim de 14 de Fevereiro de 2006, em cumprimento do disposto no artigo 14.º, n.º 2, do Código das Expropriações, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, para todos os efeitos legais, da expropriação da seguinte parcela de terreno:

a) Artigo 50.º da secção AA da freguesia do Azinhal, com a área total a expropriar de 270 m2, descrito no registo predial da Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 66, da propriedade, com dúvidas sobre a titularidade dos direitos a expropriar, de Almada de Ouro - Investimentos Turísticos, Lda., Manuel Madeira Junqueira e Joana Gomes Rodrigues, Maria Amélia, Laurinda Madeira, António Madeira Pereira, Francisco Luís Murta e Maria Bárbara da Cruz.

15 de Março de 2006. - O Presidente da Assembleia Municipal de Castro Marim, Lino Dias Miguel.