Deliberação n.º 486/2005, de 6 de abril

Deliberação n.º 486/2005. - O conselho directivo, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 347/97, de 27 de Janeiro, e 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, e sem prejuízo do direito de avocação, delibera delegar competências no licenciado José Alberto das Neves Leitão para, no âmbito das atribuições que incumbem ao Centro Nacional de Formação de Formadores, que dirige:

a) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais e confederações patronais e sindicais;

b) Aprovar os programas de formação de formadores a desenvolver pelos centros e pólos de formação profissional tutelados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., designadamente no que se refere à tipologia, conteúdo, duração e recursos humanos afectos à formação;

c) Organizar e promover a execução de acções de formação de formadores, de outros técnicos de formação, bem como de quadros técnicos e dirigentes. Autorizar as despesas decorrentes destas acções cujo total não ultrapasse Euro 9976, desde que incluídas em plano anual específico de actividades do Centro Nacional de Formação de Formadores aprovado pelo conselho directivo;

d) Celebrar e rescindir contratos de prestação de serviços com consultores, formadores e outros técnicos de formação para o desenvolvimento de acções incluídas no plano específico de actividades do Centro Nacional de Formação de Formadores;

e) Autorizar despesas com a aquisição de serviços respeitantes ao desenvolvimento de estudos, produção de recursos didácticos, bem como afectação de meios de suporte a acções de informação, divulgação e cooperação constantes do plano de actividades anual, e outorgar os respectivos contratos, até ao montante de Euro 9976 por acto;

f) Assinar certificados de aproveitamento ou frequência respeitantes às acções de formação promovidas directamente pelo Centro Nacional de Formação de Formadores, bem como os emitidos no quadro da cooperação com outras entidades no âmbito da formação profissional;

g) Autorizar compras directas de carácter urgente, até ao valor de Euro 350 por acto, para o que disporá de um fundo permanente de Euro 1250;

h) Autorizar o pagamento parcelar de fornecimentos adjudicados mediante a entrega de facturas correspondentes a bens ou serviços já recepcionados;

i) Autorizar as deslocações em serviço no País;

j) Autorizar as dispensas e justificar as faltas de pessoal;

k) Autorizar a mobilidade do pessoal entre as unidades orgânicas que integram o Centro Nacional de Formação de Formadores;

l) Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar, sempre que não seja possível a utilização de viaturas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou quando a de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto.

1 - A presente delegação de competências é feita com a faculdade de subdelegação, cujo exercício fica condicionado ao prévio conhecimento do conselho directivo em cada caso concreto.

2 - A realização de qualquer acto no âmbito da competência delegada pressupõe o respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e o cumprimento das instruções emanadas do conselho directivo.

3 - É expressamente vedada a aquisição de bens supérfluos ou ornamentais.

4 - Mensalmente será remetida ao conselho directivo a relação nominativa das utilizações de automóvel próprio, com totalização individual dos quilómetros e descrição dos percursos efectuados.

5 - Em matéria de formação de pessoal, de informação e documentação, de relações comunitárias e internacionais e de relações públicas, o director do Centro Nacional de Formação de Formadores articulará obrigatoriamente com os serviços com competência nessas matérias.

6 - A presente delegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo conselho directivo os actos que se mostrem conformes praticados pela delegatária até à presente data.

9 de Março de 2005. - Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)