Deliberação n.º 504/2005, de 8 de abril

Deliberação n.º 504/2005. - Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República (artigo 31.º do Estatuto do Ministério Público). - 1 - O Conselho Superior do Ministério Público, ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto), delega no Procurador-Geral da República a competência para a prática dos seguintes actos quando, pela sua natureza, não devam aguardar pela reunião do Conselho:

a) Nomeação dos substitutos do procurador-adjunto (agentes do Ministério Público não magistrados);

b) Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários;

c) Transferência de procuradores-adjuntos estagiários;

d) Renovação do destacamento de magistrados auxiliares;

e) Renovação de comissões de serviço dos magistrados nomeados para lugares do Ministério Público, com excepção dos casos previstos nos artigos 125.º, n.º 1, 126.º, n.º 1, 127.º e 132.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público;

f) Nomeação de directores das delegações do Centro de Estudos Judiciários;

g) Nomeação dos magistrados formadores e designação das comarcas de formação;

h) Nomeação de magistrados para integrarem os júris dos exames de acesso ao Centro de Estudos Judiciários;

i) Prorrogação do prazo para o tomada de posse dos magistrados;

j) Autorização para a posse de magistrados ser tomada em local e ou entidade diversos dos previstos na lei;

l) Autorização para os magistrados residirem em local diverso do previsto na lei;

m) Concessão das licenças previstas no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

n) Autorização para a dispensa de serviço prevista no artigo 88.º do Estatuto do Ministério Público;

o) Exonerações, quando requeridas;

p) Apreciação das exposições e reclamações relativas aos projectos de movimentos de magistrados;

q) Emissão do parecer para fixação de remuneração devida nos casos de acumulação de funções;

r) Emissão do parecer para fixação da remuneração devida aos substitutos do procurador-adjunto;

s) Emissão do parecer para atribuição aos magistrados de telefone em regime de confidencialidade.

2 - A prática dos actos acima referidos pode ser subdelegada.

3 - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, o Conselho deve ser informado dos actos praticados por delegação ou subdelegação, bem como do curriculum vitae do substituto nomeado.

4 - No caso previsto na alínea p) do n.º 1, o Conselho deve ser informado dos actos praticados por delegação ou por subdelegação.

5 - Consideram-se ratificados os actos referidos nos n.os 1 e 2 que forem praticados até à entrada em vigor da presente delegação de competências.

23 de Março de 2005. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.