Deliberação n.º 510/2005, de 11 de abril

Deliberação n.º 510/2005. - Actualização do Código da Divisão Administrativa/1994. - Considerando que o Código da Divisão Administrativa/Revisão 1994 foi aprovado para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN) pela 86.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística, tendo sido posteriormente publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 17 de Fevereiro de 1995;

Tendo em consideração as alterações registadas na divisão administrativa do País, aprovadas pela Assembleia da República e publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 28 de Janeiro de 2005, as quais implicam uma actualização ao Código em vigor no âmbito do SEN;

Considerando ainda que das actualizações que venham a ser aprovadas deverá ser dado amplo conhecimento aos principais produtores e utilizadores de informação estatística:

Nos termos do artigo 10.º, n.º 10, alíneas b) e d), da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, e de acordo com as competências previstas no n.º 2 do anexo D da 140.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE), e ainda nos termos do artigo 16.º (n.º 1B) do Regulamento Interno do CSE, a Secção Permanente de Planeamento, Coordenação e Difusão delibera aprovar para divulgação por publicação no Diário da República a seguinte alteração a introduzir ao Código da Divisão Administrativa/1994:

Código ... Distrito ... Concelho ... Freguesia/designação nova ... Freguesia/designação antiga

08 05 02 ... Faro ... Faro ... Estoi ... Estói.

11 de Março de 2005. - O Presidente da Secção, João Cadete de Matos. - A Secretária do Conselho Superior de Estatística, Margarida Madaleno.