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Ato Original
Deliberação n.º 519/2003. - Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 12 de Março de 2003, foi aprovada a lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2002:
21 de Março de 2003. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.
