Deliberação n.º 531/2000, de 27 de abril

Deliberação n.º 531/2000. - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do despacho n.º 4625/2000 (2.ª série), de 11 de Fevereiro, do Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 2000, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, o conselho administrativo, na sua reunião de 9 de Março de 2000, deliberou o seguinte:

1 - Subdelegar na directora dos Serviços de Gestão e Administração, Dr.ª Aida Sebastião Palminha, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros, até ao limite de 1000 contos;

1.2 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço, até ao limite de 1000 contos.

2 - Delegar na directora dos Serviços de Gestão e Administração, Dr.ª Aida Sebastião Palminha, competência para:

2.1 - Autorizar despesas correntes até ao limite de 500 000$00, em cada caso, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis;

2.2 - Assinar requisições de fundos às competentes delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

3 - As anteriores subdelegação e delegação de competências têm lugar sem prejuízo das competências próprias que, como directora de serviços, lhe estejam atribuídas.

4 - Fica a directora dos Serviços de Gestão e Administração autorizada a subdelegar, no todo ou em parte, no chefe da Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental, Dr. José Vinhas Peres, as competências ora delegada e subdelegadas que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços, dentro dos limites desta deliberação.

5 - A presente deliberação ratifica todos os actos praticados, no âmbito das competências delegada e subdelegadas, pela directora do Serviço de Gestão e Administração.

9 de Março de 2000. - O Conselho Administrativo: Rui Marques Leitão - Ramiro Doutel Mascarenhas - Aida Sebastião Palminha - José Augusto Cardoso Resende.