Deliberação n.º 554/2023, de 24 de maio

Deliberação n.º 554/2023

Nos termos das disposições do artigo 71 do Decreto-Lei n.º 52/2022, aplicáveis ao Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., por força do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23/2008, de 8 de fevereiro, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Conselho de Administração, através da deliberação datada de 03 de fevereiro de 2023, nomeadamente os referenciados nos pontos 4.1.4 da referida Delegação de Competências, subdelego na administradora hospitalar, Dr.ª Catarina Adelaide Almeida de Oliveira, sendo substituída na sua ausência pela Diretora do Serviço de Gestão Financeira, Dr.ª Maria de Jesus Figueiredo Cordeiro Lopes Barata, a competência para a prática dos seguintes atos:

Análise, autorização e assinatura do formulário "Reembolso/Prescrição de Taxas Moderadoras", relativo ao pedido de prescrição e/ou caducidade de Taxas Moderadores efetuados por utentes deste Centro Hospitalar, ao abrigo da Norma de Procedimentos para a Cobrança de Taxas Moderadoras, aprovada em sessão de 06 de janeiro de 2022, ata n.º 01/2022 (Anexo 7, que se junta).

A presente deliberação produz efeitos a 01 de fevereiro de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no seu âmbito, tenham sido praticados.

4 de maio de 2023. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Ana Cristina Fernandes.

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