Deliberação n.º 61/2000, de 27 de janeiro

Deliberação n.º 61/2000. - Torna-se público que o conselho administrativo da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu, em reunião de 18 de Novembro de 1999, de acordo com o estipulado no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Junho, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e com o previsto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, deliberou delegar no presidente do conselho administrativo, Prof. Doutor Alberto Manuel Vara Branco, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de 200 contos.

A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo presidente no que se refere à matéria delegada desde o início do respectivo mandato.

2 de Dezembro de 1999. - O Presidente do Conselho Administrativo, Alberto Manuel Vara Branco.