Deliberação n.º 621/2026, de 29 de maio

Deliberação n.º 621/2026

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) instituída pelo Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.

A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos publicados pela Portaria n.º 404/2023, de 5 de dezembro, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas de suporte é constituída pela Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos.

Pelo Aviso (extrato) n.º 27443/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República de 3 de novembro de 2025, este Instituto abriu procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Administração e Recursos Humanos da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 13 de março de 2026.

Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação da Mestre Ana Cristina Matos Azinheiro Inácio, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

O Conselho Diretivo, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, em reunião datada de 19 de maio de 2026, deliberou por unanimidade, pela designação da Mestre Ana Cristina Matos Azinheiro Inácio, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.

A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos).

A presente deliberação produz efeitos no dia seguinte à data da sua tomada.

A nota curricular consta em anexo.

21 de maio de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar.

Ana Cristina de Matos Azinheiro Inácio

I - Identificação:

Nome: Ana Cristina de Matos Azinheiro Inácio

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 16 de outubro de 1970

II - Habilitações académicas e profissionais:

Mestrado em Gestão e Políticas Públicas

Licenciatura em Direito

Advogada (inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido)

III - Experiência Profissional:

Desde 22 de dezembro de 2014 até à presente data:

Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, atual CCDR LVT, I. P.

De outubro de 2014 até 21 de dezembro de 2014:

Coordenadora da Divisão de Administração e Recursos Humanos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT).

De dezembro de 2010 a outubro de 2014:

Técnica superior jurista do mapa de pessoal da CCDR LVT, integrada na Divisão de Apoio Jurídico.

De fevereiro de 1999 a dezembro de 2010

Consultora jurídica da CCDR -LVT: Emissão de pareceres jurídicos nas áreas dos eleitos locais, recursos humanos, atribuições e competências das autarquias locais. Regime de Incentivos às Microempresas (QCA II).

Representação em juízo da CCDR -LVT.

IV - Outras atividades relevantes:

Integrou equipas de projeto e grupos de trabalho na área de administração e recursos humanos (desmaterialização de processos administrativos, reconstituição de carreiras no âmbito do PREVPAP). Representante da Entidade em reuniões da Comissão Bipartida PREVPAP.

Representante técnica da CCDR -LVT, na qualidade de conferencista, em diversos fóruns: “Colóquio: Temas essenciais para governar as freguesias”, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, dezembro 2013; Reuniões de Aperfeiçoamento Profissional, promovidas pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, 2010 e 2011.

V - Formação Profissional: “Formação Avançada para Administração Pública FA>AP: Dirigentes intermédios/Pós Graduação em Direção Intermédia da Administração Pública”, “O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações” “Otimização e Gestão de dados em Excel, “Fórum das Competências Digitais” “Comunicação interpessoal: assertividade”, “Princípios Gerais em Higiene e Segurança no Trabalho”, “Inovação na Gestão da Administração Pública”, “Os usos do tempo e as políticas públicas para a igualdade”, “Boas Práticas para Valorização de Pessoas”, “Proteção de dados. Regulamento EU 2016/679, de 27 de abril de 2016”, “Recursos Humanos - Modelos de Gestão Orientados para a Excelência”, “Conferência Anual de Serviços Partilhados e Compras Públicas”, “Excel”, “Responsabilidade Civil das Entidades Públicas”, “Mobilizar a Agenda dos Recursos Humanos”, “A Tramitação do Procedimento Concursal”, “Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, “O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”, “O Novo Código dos Contratos Públicos”, “Software de Gestão Documental” “Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas”, “Bases de Dados Jurídicas”.

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