Deliberação n.º 622/2026, de 29 de maio

Deliberação n.º 622/2026

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) instituída pelo Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.

A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos publicados pela Portaria n.º 404/2023, de 5 de dezembro, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas de suporte é constituída pela Unidade de Ordenamento do Território.

Pelo Aviso (extrato) n.º 28090/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República de 12 de novembro de 2025, este Instituto abriu procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Gestão do Território da Unidade de Ordenamento do Território, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 24 de abril de 2026.

Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação da Licenciada Paula Cristina Ferreira Pinto, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão do Território da Unidade de Ordenamento do Território, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

O Conselho Diretivo, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, em reunião datada de 19 de maio de 2026, deliberou por unanimidade, pela designação da Licenciada Paula Cristina Ferreira Pinto, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão do Território da Unidade de Ordenamento do Território, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.

A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos).

A nota curricular consta em anexo.

21 de maio de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar.

Paula Cristina Ferreira Pinto

1 - Identificação:

Nome: Paula Cristina Ferreira Pinto

Data de Nascimento: 1967-10-02

1 - Habilitações Académicas e Formação Complementar:

Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional pela Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Nova de Lisboa, em 1990.

Formação em Gestão Pública - Dirigentes Intermédios (FORGEP/INA);

Curso de Atualização para Dirigentes Intermédios da Administração Pública Central (1.ª edição/ IPPS_ISCTE)

2 - Percurso profissional:

Vínculo à Administração Pública desde agosto de 1993, integrada em maio de 1996 no quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

De 1990 a 1992 exerceu funções docentes nas escolas públicas da Luísa de Gusmão, cm Lisboa, e C+S da Ericeira.

De agosto de 1992 a abril de 1996 exerceu funções técnicas nas extintas Direção-Geral do Comércio Interno e Direção-Geral do Comércio, respetivamente, nas Direções de Serviços de “Infraestruturas Comerciais” e de “Modernização do Comércio”.

De maio de 1996 a fevereiro de 2001 exerceu funções na extinta Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, na Direção de Serviços de “Planeamento e Desenvolvimento Regional”

Em março de 2001 foi nomeada, por despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, chefe de projeto da Estrutura de Apoio Técnico das “Ações Integradas de Base Territorial de Qualificação das Cidades e Requalificação Metropolitana”, no âmbito da estrutura de gestão do QCAIII/PORLVT, funções que exerceu até maio de 2007.

Desde junho de 2007 exerce as funções de chefe da Divisão de Gestão do Território, unidade com atribuições na emissão de pareceres de ordenamento do território sobre pretensões/iniciativas privadas e públicas e no acompanhamento e apreciação de Planos de Urbanização e de Pormenor elaborados pelos municípios, inserida na estrutura da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

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